Impacto nas minorias

O Ministério da Saúde alterou duas vezes, em agosto e setembro de 2020, as regras do aborto previsto em lei no SUS; a portaria final manteve a entrega de evidências do crime de estupro à autoridade policial.

O Brasil assinou o Consenso de Genebra, declaração internacional contrária ao aborto e em defesa do papel da família.

Bolsonaro vetou a distribuição gratuita de absorventes prevista na lei de saúde menstrual; o Congresso derrubou o veto em março de 2022 (64 a 1 no Senado; 425 a 25 na Câmara).

Segundo o Inesc, os gastos com o Ligue 180 caíram 41% ao longo dos quatro anos e nada foi gasto com a Casa da Mulher Brasileira em 2019.

Em nota conjunta de quatro ministérios, entre eles o das Mulheres, o governo retirou o Brasil do Consenso de Genebra, afirmando que o texto tinha "entendimento limitativo dos direitos sexuais e reprodutivos e do conceito de família".

Lula sancionou a lei de igualdade salarial, que obriga empresas com 100 ou mais empregados a publicar relatórios semestrais de transparência salarial e aumenta a multa por discriminação.

Lula sancionou, sem vetos, a lei que tornou o feminicídio crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos.

O governo nomeou Sérgio Camargo para presidir a Fundação Cultural Palmares. Um juiz federal suspendeu a nomeação em 4 de dezembro de 2019, citando publicações do nomeado; o STJ depois o manteve no cargo.

Portaria da Fundação Palmares limitou a lista de personalidades negras a homenagens póstumas, o que levou à retirada de nomes de pessoas vivas.

Segundo levantamento do Inesc, os recursos federais para ações de igualdade racial caíram de R$ 18,2 milhões em 2019 para R$ 3 milhões em 2020 e R$ 231,1 mil em 2021.

O governo recriou o Ministério da Igualdade Racial, com Anielle Franco como ministra. Na cerimônia de posse, em 11 de janeiro, Lula sancionou a lei que equipara a injúria racial ao crime de racismo.

Decreto reservou a pessoas negras ao menos 30% dos cargos em comissão e funções de confiança do Executivo federal. No mesmo ato foram anunciados o programa Aquilomba Brasil e o Plano Juventude Negra Viva.

Lula sancionou a atualização da Lei de Cotas no ensino federal, que incluiu quilombolas e reduziu de 1,5 para 1 salário mínimo por pessoa a renda máxima da cota social.

Lula sancionou a lei que elevou de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos federais e passou a incluir indígenas e quilombolas, além de pessoas pretas e pardas.

O MEC publicou a Portaria nº 545, assinada pelo ministro Abraham Weintraub, que revogava a Portaria Normativa nº 13/2016, a qual pedia às instituições federais planos de inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação. Em 23/06/2020, o ministro interino Antonio Paulo Vogel tornou a Portaria nº 545 sem efeito.

Em 2022, o MEC ofereceu 2 mil novas bolsas do Programa Bolsa Permanência para uma lista de 5.278 estudantes que pediram o auxílio; com elas, o programa passou a ter 10.785 bolsistas (eram 24.523 em 2016), segundo dados obtidos via Lei de Acesso à Informação. A bolsa era de R$ 900 por mês para indígenas e quilombolas.

O governo anunciou reajuste de bolsas de estudo e pesquisa. A Bolsa Permanência paga a estudantes indígenas e quilombolas passou de R$ 900 para R$ 1.400 por mês a partir de março de 2023, no primeiro reajuste desde a criação do benefício, em 2013.

A Lei 14.719/2023 reabriu a renegociação de dívidas do Fies para contratos firmados até o fim de 2017 com parcelas vencidas e não pagas até 30 de junho de 2023.

Lula sancionou a Lei 14.723/2023, aprovada pelo Congresso, que reformulou a Lei de Cotas no ensino federal: o limite de renda caiu de 1,5 para 1 salário mínimo por pessoa, quilombolas foram incluídos, cotistas passaram a disputar primeiro a ampla concorrência e o programa passou a ser avaliado a cada dez anos. As regras valeram a partir do Sisu 2024.

Lula sancionou a Lei 14.818/2024, que cria o Pé-de-Meia, incentivo financeiro para alunos de baixa renda do ensino médio público com família no CadÚnico, voltado à permanência e à conclusão dessa etapa (anterior ao ensino superior).

O MEC lançou o Fies Social, que permite financiar até 100% dos encargos educacionais e reserva cotas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Das 112.168 vagas do Fies anunciadas para 2025, metade foi destinada a inscritos no CadÚnico com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa.

Lula sancionou, com vetos, a Lei 14.914/2024, que transforma o programa de assistência estudantil criado por decreto em 2010 na Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), incluindo a Bolsa Permanência. O projeto nasceu na Câmara em 2011. Entre os vetos estão a fixação em lei do valor da Bolsa Permanência e a gratuidade da alimentação.

Lula sancionou, com vetos, a Lei 15.142/2025, aprovada pelo Congresso, que reserva 30% das vagas de concursos e seleções temporárias federais a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, no lugar dos 20% para negros da lei de 2014.

Antes de assumir, Bolsonaro declarou que não demarcaria "nenhum centímetro a mais" de terra indígena. Nenhuma terra indígena foi homologada entre 2019 e 2022.

Duas medidas provisórias transferiram da Funai para o Ministério da Agricultura a competência de demarcar terras indígenas. O Congresso rejeitou a mudança e o STF suspendeu a segunda tentativa por unanimidade, mantendo a atribuição com a Funai.

O governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei 191/2020, para regulamentar mineração e geração de energia em terras indígenas. A Câmara aprovou a urgência em março de 2022 (279 a 180); o projeto não foi votado e foi retirado em 2023 pelo governo seguinte.

Bolsonaro sancionou, com 16 vetos, a lei do plano emergencial contra a covid-19 em territórios indígenas; entre os trechos vetados estavam o acesso a água potável, materiais de higiene e leitos hospitalares. O Congresso derrubou parte dos vetos em agosto de 2020.

Ao declarar emergência na Terra Indígena Yanomami, em janeiro de 2023, o Ministério da Saúde informou que 570 crianças haviam morrido por desnutrição e causas evitáveis nos anos anteriores e que houve 11.530 casos de malária no território em 2022.

O relatório do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), entidade ligada à Igreja Católica, contabilizou 795 indígenas assassinados nos quatro anos.

O governo criou o Ministério dos Povos Indígenas, com Sônia Guajajara como ministra.

O Ministério da Saúde declarou emergência em saúde pública na Terra Indígena Yanomami. Segundo a pasta, as mortes no território caíram 27,6% entre o primeiro semestre de 2023 e o primeiro semestre de 2025.

Lula homologou seis terras indígenas, as primeiras em cinco anos, e disse que pretendia demarcar todas até o fim do mandato.

Lula vetou o trecho do marco temporal na lei sobre terras indígenas aprovada pelo Congresso; o Congresso derrubou o veto em dezembro de 2023.

Segundo a Comissão Pró-Índio de São Paulo, o governo emitiu títulos de partes de quatro territórios quilombolas e publicou oito portarias de reconhecimento nos quatro anos.

Em audiência no Senado, representante da coordenação nacional quilombola (Conaq) atribuiu a demora nas titulações à paralisação de processos no Incra e ao baixo orçamento.

O governo lançou o programa Aquilomba Brasil e entregou títulos a territórios quilombolas de Minas Gerais e Sergipe.

Segundo a Comissão Pró-Índio de São Paulo, no primeiro ano o governo expediu títulos que beneficiaram 1.163 famílias de seis territórios e concluiu etapas de 64 processos.

Lula assinou acordo de conciliação com as comunidades de Alcântara (MA), que prevê a titulação de 78.105 hectares e o reconhecimento da área atual do centro de lançamento.

A medida provisória que reorganizou os ministérios no primeiro dia de governo deixou de citar a população LGBT entre as diretrizes de direitos humanos do novo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Na estrutura anterior havia uma diretoria específica para o tema.

O Decreto 9.883 substituiu o decreto de 2010 que regia o Conselho Nacional de Combate à Discriminação: retirou do texto a referência a pessoas LGBT, que passou a falar em grupos afetados por discriminação e intolerância, e reduziu de 15 para 3 os representantes da sociedade civil.

No dia seguinte à decisão do STF que enquadrou a homofobia e a transfobia na Lei do Racismo, Bolsonaro classificou a decisão como "equivocada" e disse que o tribunal estava legislando.

O governo criou a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, estrutura que não existia antes; Symmy Larrat foi nomeada para o cargo em 24 de janeiro de 2023.

O Decreto 11.471 criou o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, com funções consultivas e deliberativas, formado por 19 representantes de ministérios e 19 da sociedade civil.

O governo convocou a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, marcada para 2025.

O governo enviou ao Congresso projeto (PL 6.159/2019) que flexibilizava a Lei de Cotas para pessoas com deficiência nas empresas; parlamentares criticaram a proposta, que não avançou.

Decreto instituiu nova Política Nacional de Educação Especial. O STF suspendeu a norma em dezembro de 2020, por entender que ela poderia fundamentar políticas que enfraquecem a inclusão de alunos com deficiência na rede regular.

No primeiro dia de governo, Lula revogou o decreto de 2020 da Política Nacional de Educação Especial, que estava suspenso pelo STF.

O governo lançou o Novo Viver sem Limite, plano nacional para pessoas com deficiência com 95 ações e investimento previsto de R$ 6,5 bilhões.

Ao sancionar a lei do pacote fiscal que mudou regras do BPC, Lula vetou o trecho que exigiria deficiência de grau moderado ou grave para a concessão; o Congresso manteve o veto em dezembro de 2025.

Levantamento do Poder360 apontou que o BPC ganhou 1 milhão de beneficiários desde o início do mandato, alta de 22%.

Bolsonaro vetou a Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe a "arquitetura hostil" em espaços públicos; o Congresso derrubou o veto três dias depois.

Estimativa preliminar do Ipea apontou 281.472 pessoas em situação de rua em 2022, alta de 38% em relação a 2019.

O governo lançou o Plano Ruas Visíveis, com R$ 982 milhões previstos, depois de o STF dar prazo de 120 dias para a apresentação de um plano nacional.

Lula sancionou a lei que criou a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.